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Publicado : quarta-feira, 18 de novembro de 2015
17:14
Por Portal Campinas News

Câmara rejeita veto a projeto sobre refinanciamento de dívidas entre União e estados



A Câmara dos Deputados rejeitou, por 368 votos a 26, o veto ao Projeto de Lei Complementar 37/15, que modificou a Lei Complementar 148/14, alterando regras de contratos de refinanciamento de dívidas entre União, estados, Distrito Federal e municípios.

O veto está em votação agora no Senado e precisa do voto contrário de 41 senadores para ser derrubado também nessa Casa.

Se derrubado o veto, será reincluído na lei complementar prazo para a criação de fundo de reserva de parte de depósitos judiciais antigos. A Lei Complementar 151/15, originária do projeto, prevê que 70% dos depósitos judiciais vinculados a processos contra estados, Distrito Federal e municípios devem ser depositados na conta única desses entes. Os outros 30% ficarão no banco em um fundo de reserva para garantir o pagamento de causas perdidas por esses governos.

O prazo estipulado é de 15 dias após a apresentação de termo de compromisso pela administração pública de usar os recursos repassados a sua conta para pagamento de precatórios, dívida, despesas de capital ou recomposição de fundos de previdência.

Para um veto ser derrubado, ele precisa do voto contrário da maioria absoluta de deputados (257) e de senadores (41).

A sessão ocorre no Plenário Ulysses Guimarães.

Via Câmara

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