Publicado : segunda-feira, 21 de abril de 2014
12:11
Por Unknown
‘Bancada do Precatório’ pressiona por projeto inconstitucional de R$ 150 milhões
Um grupo de deputados tem pressionado o governador Silval Barbosa a sancionar o projeto de lei completar aprovado na semana passada, que trata de benefícios aos agentes de administração fazendária. Por mais que, reconhecidamente, a matéria seja considerada inconstitucional. Esse grupo é conhecido nos corredores legislativos como “bancada do precatório”. São parlamentares que têm habilidade no manejo de tais documentos.
Do projeto em si, qualquer advogado que entenda razoavelmente de direito constitucional sabe que a medida não prospera por ter vício de origem. Cai no primeiro gabinete do Judiciário Estadual. A menos quer ninguém o conteste – o que já colocou sob alerta o Ministério Público Estadual. “Já fomos alertados” – evidenciou um promotor, prometendo responsabilizar quem tiver no negócio. Até aqui, Silval resistiu.
O ‘estouro’ no caixa do Governo é grande. Calcula para mais de R$ 150 milhões o pagamento da chamada verba variável a que os agentes de administração fazendária têm direito de R$ 3 mil a R$ 6 mil mensal. O ‘grande’ negócio, porém, está no efeito retroativos a 1º de janeiro de 2008. É onde, supostamente, entra o negócio do precatório que o Governo lançaria para tais pagamentos.
Os deputados justificam a medida. Dizem que estão apenas e tão somente cumprindo um acordo extrajudicial firmado pelo Governo com a categoria.
