Publicado : quarta-feira, 14 de maio de 2014
18:40
Por Unknown
Tribunal de Justiça da UE obriga Google a respeitar «direito ao esquecimento»
A decisão do TJUE, anunciada esta terça-feira, deverá colocar um ponto final num contencioso que dura há alguns anos e que acabou por opor a agência espanhola de proteção de dados (AEPD) ao motor de pesquisa (Google).
Tudo comçou em 2008, quando Mario Costeja Gonzálza – parte envolvida (como devedor) num processo de venda de um imóvel em hasta judicial – reclamou por ter visto o seu nome incluído no anúncio de venda do imóvel publicado num jornal espanhol. Na altura, as autoridades explicaram-lhe que a conduta do jornal não tinha nada de ilegal.
Mas, Costeja - para quem a ligação do seu nome ao processo por dívidas (já resolvido anos antes) constituía um prejuízo – não se resignou e contatou a Google Espanha e a sede da tecnológica norte-americana para que o registo fosse apagado. Qual intento fracassado, a Google recusou satisfazer o pedido.
O caso chegou finalmente ao Tribunal de Justiça da UE e, em junho de 2013, um advogado geral do TJUE considerou que o motor de busca norte-americano não estava a obrigado a retirar os resultados de pesquisa (legais) que incomodassem um indivíduo. Na altura, a Google regozijou-se saudando a decisão que considerou «importante para a liberdade de expressão».
Agora, a decisão do TJUE afirma que os cidadãos têm o direito a que, sob determinadas condições, sejam apagadas as interligações que liguem diretamente a dados pessoais: Quem gere um motor de pesquisa na Internet «é responsável pelo tratamento que efetua sobre dados de caráter pessoal que aparecem nos resultados de pesquisa» que liguem a páginas web publicadas por terceiros, determina a decisão publicada hoje pelo TJUE.
Contando que esta decisão do Tribunal de Justiça da UE faça jurisprudência, este pode ser um primeiro passo para resolver muitos processos de contencioso semelhantes ao de Costeja.
Dinheiro Digital
